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educação diferente

Projecto da responsabilidade da apie - Associação Portuguesa de Investigação Educacional - Educação Especial e Deficiência.

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Projecto da responsabilidade da apie - Associação Portuguesa de Investigação Educacional - Educação Especial e Deficiência.

O Projecto Curricular de Turma como Instrumento de Veiculação das Adaptações Curriculares (número 0)

Introdução

 

 Pareceu-nos relevante abordar o tema: Projecto Curricular de Turma (PCT), por ser este um documento definido por lei e que, pela sua recente implementação, alvo de controvérsias e discrepâncias, carece de uma apreciação e reflexão que contribua para a sua “desmistificação” e clarificação. A elaboração deste documento norteia a actuação do professor com os alunos da sua turma.

Assim sendo, é fundamental que dele constem todas as metodologias e estratégias a adoptar em contexto sala de aula, dando especial realce as que se refere às adoptadas para as crianças com Necessidades Educativas Especiais (NEE’s).

Todas as crianças com NEE’s “têm direito à educação pública gratuita, a qual se deve revelar adequada às suas necessidades educativas e deve ter lugar no meio menos restritivo possível” (Nielsen, 1999:15).

São inúmeras as instituições governamentais que manifestam preocupação com as crianças portadoras de NEE’s, independentemente do maior ou menor grau de severidade que estas apresentam. Desta forma, desde crianças com graves deficiências até às crianças com dificuldades de aprendizagem (DA), todas são actualmente incluídas no ensino regular cabendo ao professor de cada turma responder a essas mesmas crianças e às suas necessidades específicas.

Apesar de existir um serviço de educação especial, que paralelamente trabalha com o ensino regular, é imprescindível que o professor titular de turma adeqúe as suas práticas à realidade da turma que lhe é atribuída. É na sequência desta premissa que o professor ao definir as orientações gerais do seu PCT tem de, à partida, definir estratégias e metodologias de trabalho que contribuam quer para a inclusão quer para o sucesso educativo da turma na sua totalidade e não na particularidade de alguns alunos em detrimento de outros que pelas suas características são excluídos das aprendizagens.

No nosso trabalho, tentaremos contemplar, de forma geral, as DA’s. Apesar de a cada problemática corresponder um conjunto de características que lhe assistem a manifestação dessas características variam de indivíduo para indivíduo. Desta forma indivíduos com uma mesma problemática podem e devem ser tratados sempre de forma diferente.

As pistas de trabalho que apresentaremos mais não são que pontos de referência nos quais os profissionais de educação se podem basear para posteriormente planificar a sua actividade. São portanto indicações possíveis de adequação que visam facilitar o trabalho do professor e não “receitas” para ele usar.

Tal como já referimos é através da definição das orientações gerais do PCT que o professor promove a inclusão, faz a flexibilização do currículo, promove a diferenciação, respeita a individualidade e identidade de cada elemento da turma. São estes os elementos básicos sobre os quais se deve alicerçar o PCT e dos quais decorre a inclusão e a promoção do sucesso educativo dos alunos e o sucesso e desenvolvimento profissional do professor. Serão estes os aspectos principais que tentaremos explicitar ao longo do nosso trabalho.

 Adaptações Curriculares

 

            Todas as adaptações pelas quais se opte têm, forçosamente, que ter por base o currículo comum da escola que em conjugação com as necessidades e especificidades de cada aluno darão resposta a cada um, individualmente. Posto isto, o professor ao iniciar o trabalho com uma turma, deverá antes de mais conhecer bem o currículo regular com que terá de trabalhar, de acordo com o ano de escolaridade em que a turma se encontra, bem como a especificidade de cada aluno que compõe a referida turma. Só reconhecendo bem os dois lados do seu trabalho o professor poderá adaptar correctamente o currículo nacional à turma com que ira desenvolver o seu trabalho.

            Quando na turma estão incluídos alunos com NEE´s a situação torna-se um pouco mais difícil, uma vez que os professores nem sempre reagem positivamente, quer seja por falta de conhecimentos específicos nestas áreas, que lhes permitam adaptar as suas formas de trabalhar a estes, ou por falta de estímulos vários para o fazer ou ainda por falta de condições físicas, recursos materiais e humanos no local onde irão exercer essas funções.

            Apesar da complexidade que rodeia a inclusão “é possível realizar com êxito a integração de crianças com necessidades educativas especiais nas classes regulares, introduzindo adaptações curriculares ao alcance de qualquer professor (…)” (Correia, 1999: 105), basta que para tal ele se empenhe na concepção do PCT, que deverá reflectir todas as dimensões da turma, incluindo recursos, estratégias, metodologias, todas as que o professor considere pertinentes para que no desempenho da sua prática lectiva obtenha sucesso.

 

Conceito

De acordo com Costa (2000), as adequações curriculares (AC) referem-se às aprendizagens ou competências, atitudes, materiais pedagógicos, ambientes e actividades que são associadas de forma inequívoca e culturalmente adoptada e respeitada para uma determinada faixa etária.

É possível e desejável proporcionar aos alunos com deficiência intelectual acentuada as mesmas experiências educativas que apreciam os seus colegas da mesma idade sem problemas, até porque “as necessidades básicas de um aluno com NEE são as mesmas que as de um aluno regular” (Nielson, 1999: 26).

Assim sendo, o currículo deve apresentar-se como promotor das aprendizagens dos alunos tendo em vista o seu desenvolvimento integral, necessitando para isso de se apresentar como referência básica da educação em geral e, particularmente, da educação especial.

Tal como refere Landívar (1993), as AC são modificações que devem ocorrer nos diversos componentes do currículo básico adequando-o às diferentes situações para as quais se prevê que sejam aplicadas.

Podemos então entender que as AC devem visar “o atendimento dos alunos com necessidades educativas especiais no ambiente da escola regular [na medida em que o sucesso] só pode ser levado a bom termo desde que sejam introduzidas no sistema as modificações apropriadas” (Correia, 1997: 15).

Cabe então à instituição escolar, baseada na legislação referente aos apoios educativos, Decreto-Lei 319/91, tentar perceber quais as AC mais convenientes para cada um dos alunos com NEE’s. Sem nunca esquecer que as adaptações curriculares não devem prejudicar o cumprimento dos objectivos gerais do Ciclo, estas são pequenas adaptações que seguem o currículo normal e não podem pôr em causa as medidas do regime educativo comum.

Há no entanto excepções para as quais as AC significativas podem ser as únicas alternativas possíveis para os alunos com NEE’s de carácter prolongado/permanente poderem acompanhar o currículo regular.

 

Currículo regular e currículo especial

Muitas NEE’s encontram resposta no currículo regular com recurso a pequenas adaptações sem ser necessário recorrer a um currículo especial. Neste sentido, o PCT deve apresentar sugestões de estratégias práticas, a que o professor possa recorrer, a fim de promover experiências de aprendizagem positivas para todos os alunos que integrem essa mesma turma.

Atendendo às características da turma o professor, de ensino regular, “terá de alterar as estratégias a que recorre, bem como o ritmo de ensino, os conteúdos do curso e os métodos de avaliação, de forma a dar resposta às necessidades especiais de aprendizagem do aluno” (Nielsen 1999:19). Aos professores na área de educação especial cabe o papel de “orientar os professores das classes regulares, no que diz respeito a estratégias a usar com alunos com necessidades educativas especiais” (Alper et al., 1995, cit por Nielsen 1999:19), na medida em que “só através do conhecimento será possível que as atitudes mudem e que os educadores se sintam menos apreensivos quando têm de ensinar alunos com necessidades educativas especiais (NEE)” (Nielsen, 1999:11).

Só ocorrendo uma mudança de atitudes, por parte dos professores, é que se torna possível efectuar adaptações ao currículo regular e transformá-lo num currículo especial, adaptada à turma, à criança ou à situação com que se depara quando se confronta com uma turma num novo ano lectivo.

 

Âmbito e tipo de adaptações curriculares

O âmbito das AC’s depende de vários factores determinantes, a saber: as características dos alunos, da própria escola, do PE em que está envolvida e ainda dos recursos humanos disponíveis, na medida em que a natureza de cada uma destes factores determina o grau de especificidade das mesmas, que podem ser não significativas ou significativas.

As AC’s não significativas referem-se às metodologias de trabalho adoptadas pelo professor, podendo reflectir-se na avaliação e na primazia dada a certos objectivos e critérios adoptados.

No que refere às AC’s significativas implicam modificações mais acentuadas, passando pela eliminação de conteúdos essenciais e/ou objectivos gerais, bem como pela elaboração e aplicação de instrumentos diferenciados e reformulação de critérios de avaliação.

De acordo com o Decreto-Lei 319/91, as AC’s podem ser de duas naturezas: AC’s ligeiras ou Ensino Especial.

Quando se trata de casos de crianças com NEE’s ligeiras podemos enveredar por AC’s ligeiras que se prendem com:

a) Redução parcial do currículo – eliminação de alguns conteúdos e ou algumas disciplinas que se considere ser de carácter mais abstracto ou complexo;

b) Dispensa da actividade que se revele impossível de executar em função do déficite e/ou dos problemas graves de aprendizagem.

            Quando as NEE’s são mais graves podemos falar então de Ensino Especial, que tal como a medida anterior também se divide em duas naturezas:

a) Currículo escolar próprio – tem por base os currículos do regime educativo comum, embora com adaptações às NEE’s; parte do regime educativo comum, sendo adaptados às peculiaridades do aluno:

- eliminação de alguns itens de algumas áreas disciplinares (os mais complexos);

- reforço de determinados itens ou disciplinas;

- modificação do tempo previsto para a aprendizagem (distribuição das disciplinas por diferentes anos);

- dispensa da frequência e/ou avaliação de algumas disciplinas.

b) Currículo alternativo – substitui o currículo regular, quando o aluno com NEE’s não pode aceder a este; destina-se a proporcionar a aquisição de conteúdos/competências ou comportamentos específicos que visam tornar o aluno mais autónomo; substitui os currículos do regime educativo comum e orienta-se para a aprendizagem de conteúdos específicos.

            Sendo o Ensino Especial a medida mais restritiva das preconizadas só deve ser adoptada após terem sido esgotadas todas as outras menos restritivas.

Os tipos de AC’s não se excluem porque, fazendo parte do processo de ensino-aprendizagem, visam responder às necessidades concretas de cada aluno, uma vez que ambos prevêem a individualização do currículo face às NEE’s de cada criança. Deve iniciar-se o processo pelas pouco significativas e progredir de acordo com as necessidades demonstradas.

           

Organização do processo de ensino/aprendizagem

            A liberdade dada ao professor, no que refere às adaptações a efectuar ao currículo, de acordo com as necessidades individuais do aluno, depende da tradição do país e muitas vezes da própria escola em que o professor trabalha. Esta tarefa, apesar de ser da sua competência, necessita no entanto de seguir a linha orientadora das tradições da instituição em que este está inserido e não deverá reflectir apenas os seus gostos e desejos.

            Neste sentido, o currículo adoptado por cada professor deve constar no PCT, da qual é titular, e deve surgir como flexível e adaptado às necessidades dos alunos e às características e recursos locais. O professor deverá seleccionar e construir o currículo a pensar nas individualidades que fazem parte da turma e não deve reflectir as suas vontades pessoais.

Por outro lado, o professor, apesar de ser aquele que decide, organiza e implementa o processo de ensino-aprendizagem na sua turma, ele não é o único a tomar as decisões, uma vez que muitas das decisões tomadas têm interferência directa dos órgãos de escola, desde a Direcção e Gestão aos Conselhos Pedagógicos.

Relativamente aos órgãos de Direcção e Gestão bem como aos Conselhos Pedagógicos e Conselhos de Docentes, interferem no processo de ensino-aprendizagem no que diz respeito à organização da escola, nomeadamente, organização académica e tipos de ensino recomendáveis, tendo em conta a diversidade de situações que se possam apresentar, essencialmente no que refere aos apoio a prestar aos alunos em situação diversificada.

No que respeita às decisões do professor são da sua competência as que se referem à organização e gestão da turma, à diversificação e diferenciação das actividades e estratégias, ao ensino directo e sistemático, às técnicas de estudo, às estratégias cognitivas e metacognitivas e aos modelos conceptuais.

 

Legislação e adaptações curriculares

            A legislação que se encontra em vigor no que refere aos alunos com NEE’s encontra-se regulamentada pelo Decreto-lei 319/91, conhecido pelo decreto da integração, e o Despacho Conjunto n.º 105/97, relacionado com a inclusão.

 

Decreto-Lei 319/91

            O Decreto-Lei 319/91 mais do que responsabilizar os pais pelo processo educativo dos filhos deficientes, explicita um conjunto de medidas a aplicar junto dessas crianças garantindo a sua plena integração no meio social e educativo. Reforça a ideia de que tais medidas são, não um meio de facilitação, mas sim, um recurso de última instância tendo em vista o sucesso educativo das crianças diferentes.

            Segundo o mesmo decreto “o regime educativo especial consiste na adaptação das condições em que se processa o ensino-aprendizagem dos alunos com necessidades educativas especiais” (art.º 2º ponto1). Neste contexto, podemos afirmar que o REE se rege por alguns princípios dos quais se destaca o que prevê que as escolas se ajustem a todas as crianças, independentemente das suas limitações sejam elas físicas, sociais, linguísticas ou de outra natureza. Neste âmbito o REE inclui crianças diferentes, isto é, crianças portadoras de deficiência e ou crianças sobredotadas uma vez que todas devem ter direito a oportunidades iguais. Cabe à escola atender, e segundo as teorias defendidas por Bronfenbrenner (1979), em termos de desenvolvimento psicológico da criança, ao ambiente natural em que este ocorre, isto é, a criança deve estar o mais próxima possível do ambiente, do contexto que lhe é familiar e consequentemente mais facilitador das aprendizagens.

O referido decreto prevê uma gama de adaptações e medidas que visam a integração e educação à medida de cada criança. Desta forma e após uma fase de observação levada a cabo por médicos, psicólogos, professores, enfermeiros, terapeutas, pais e outros adultos que contactem com a criança e após uma troca de informações, dever-se-á elaborar relatórios que fundamentem e justifiquem a adopção de medidas, fundamentalmente, conducentes ao sucesso educativo das crianças com NEE’s.

Das várias medidas previstas, realçam-se as AC’s, alínea c), a alínea f) e a alínea i), ensino especial, sobre as quais nos debruçaremos, sem, no entanto, menosprezar as outras alíneas que, são também aplicáveis e, de certa forma, implícitas nas primeiras, isto é, reforçam as anteriores na medida em que é da conjugação de todas que se viabiliza, tal como acontece, por exemplo, uma alínea i).

            No artigo 5º do referido DL 319/91, podemos ler que as AC’s são a “redução parcial do currículo [e a] dispensa de actividades que se revelem impossíveis de realização face à deficiência” (ponto 1 alíneas a) e b). Acrescenta ainda, o mesmo artigo, que os objectivos gerais do ciclo não devem ser comprometidos. Quer isto dizer que ao fazer quaisquer AC’s se deve atender à deficiência da criança, às suas capacidades e limitações, ao currículo nacional e aos objectivos gerais do ciclo e ao nível de frequência em que a criança se encontra. O facto de se fazerem adaptações não pode ser sinónimo de facilitismo, conformismo, mediocridade. Torna-se imperioso garantir que as competências básicas de ciclo sejam atingidas.

No que concerne às condições especiais de avaliação, são também muitas as divergências de opinião apesar de, as alterações estarem previstas e discriminadas no artigo 8º do referido DL.

            Contudo, a exiguidade de recursos humanos e materiais para dar exequibilidade a situações como por exemplo: tipo de prova ou instrumento de avaliação, forma ou meio de expressão do aluno e local da execução, quase que, por si só, inviabilizam o processo de avaliação da criança portado

            No que concerne ao EE, a medida mais restritiva, o DL 319/91 no seu artigo 11º, (ponto 1) refere que “é o conjunto de procedimentos pedagógicos que permitam o reforço da autonomia individual do aluno com necessidades educativas especiais [sejam elas] devidas a deficiências físicas e mentais e o desenvolvimento pleno do seu projecto educativo próprio, (…)”. Esta medida por ser tão “rigorosa” aplica-se, apenas, em casos de deficiência grave e permanente que, de uma ou outra forma, comprometa a aprendizagem e ou exija currículos escolares próprios ou alternativos. Estes currículos são “prescritos” em função da deficiência e elaborados em função do aluno, isto é, constrói-se no aluno, para o aluno e com o aluno, ou seja, parte-se do conhecimento do aluno, atende-se à sua individualidade e especificidade e reformula-se sempre que tal se mostre imprescindível.

            Relativamente às competências, lê-se no artigo 13º que “compete ao órgão de administração e gestão da escola decidir: a) aplicar o regime educativo especial, sob proposta dos professores (…) ou dos serviços de psicologia e orientação (…) [e fazer] b) o encaminhamento (…)”. Apesar da clareza do artigo o desenrolar do processo é sempre, demasiado, moroso.

Em relação às propostas, ao PEI ou PE, de acordo com o estabelecido neste DL 319/91, os professores titular de turma e de apoios educativos, apresentam uma proposta sempre que considerem da urgência de incluir um aluno no REE. Essa proposta é sujeita a uma apreciação e homologada pelo órgão de gestão do estabelecimento (Conselho Executivo). Sempre que a proposta implique a atribuição da medida prevista na alínea i) o “caso” passa pela análise dos serviços de psicologia e orientação ou pela chamada equipa do 22. Nestes casos, que são os mais complexos, procede-se à elaboração do PEI que é um plano de orientações, conjunto, que visa um determinado aluno e só esse.

            Decorrida essa fase, o professor de apoios educativos elabora um PE (Programa Educativo) que decorre do anterior e lhe dá “corpo” (artigo 17º, ponto 1). Por sua vez, no ponto 2 do mesmo artigo pode ler-se que “na elaboração do programa educativo participam os técnicos responsáveis pela sua execução”. Parece-me que este ponto é pouco claro, pouco exequível e de interpretação duvidosa.

            Finalmente surgem os encarregados de educação. Destes quer-se a anuência para proceder à avaliação de uma criança que se prevê, venha a integrar o REE (artigo 18º ponto 1). Prevê o mesmo artigo 18º, no ponto 2, que “os encarregados de educação devem ser convocados para a participação na elaboração e na revisão do plano educativo individual e do programa educativo”. Por sua vez, leu-se no artigo 14º ponto 2 que “as situações mais complexas são analisadas pelos serviços de psicologia e orientação, em colaboração com os serviços de saúde escolar, e dão origem a propostas, consubstanciadas num plano educativo individual, (…)”. Afirmou-se também que “a elaboração do programa educativo é da responsabilidade do professor de educação especial (…)”. Mais à frente, no artigo 22º, ponto 1 pode ler-se que “(…) o plano educativo individual é elaborado por uma equipa de avaliação (…) e no ponto 2 do mesmo artigo enumerados os elementos que compõem a referida equipa. Em algum dos casos foi referido que os encarregados de educação participam na elaboração dos respectivos PEI’s ou PE’s.

 

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