Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril- Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro - Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR-SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.

Portaria n.º 78/2015, de 17 de março - Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à referida Portaria, e da qual faz parte integrante.

Despacho n.º 7197/2016 de 1 de junho, - Aprova a lista de produtos de apoio (anexo I), tendo por referência o constante na norma ISO 9999, e identifica a composição da equipa técnica multidisciplinar, consoante o produto de apoio a prescrever. Aprova os produtos de apoio considerados reutilizáveis constantes no anexo II.

Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho - Define os procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito deste Sistema.