Projeto de lei obriga brinquedos adaptados nos parquinhos públicos
O Projeto de Lei 55/19 foi aprovado, na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Jandira. Redigido pelo vereador Silvair Soares de Brito (Patriotas), o “Silvio Cabeleireiro”, o projeto trata da disponibilização de brinquedos adaptados às crianças com deficiência em locais públicos destinados ao lazer na cidade.
“Esse Projeto de Lei pretende dar mais acessibilidade à criança com deficiência ou com mobilidade reduzida. Muitas vezes ela vê outras crianças brincarem, mas não pode [brincar também] e acabam passando vontade”, justificou o autor em plenário. O texto estabelece que 5% dos brinquedos sejam adaptados nos playgrounds em jardins, parques, praças e áreas abertas ao lazer em Jandira. Prevê ainda que os equipamentos sejam instalados por pessoal capacitado e sigam as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Além da adaptação, os equipamentos também devem ser devidamente identificados. Nos locais onde eles forem instalados, placas com a seguinte informação serão afixadas: “entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência”. A propositura, portanto, pretende garantir a todas as crianças o direito ao lazer, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e estimular a devida inclusão das pessoas com deficiência, respeitando suas particularidades.